Aderência dos laudos e pareceres periciais contábeis às normas técnicas do CFC, NBC TP 01 e NBC PP 01
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Data
2015-11-24Autor
Hennicka, Bruna Candida de Souza
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A perícia contábil é composta por um conjunto de procedimentos técnicos e científicos, que por meio do laudo e parecer pericial contábil, tem por objetivo levar a instância decisória elementos de prova capazes de auxiliar na justa solução do litígio, cumprindo assim seu papel social. É realizada por profissionais de nível superior, nomeados pelo magistrado (perito contador) ou escolhidos pelas partes (perito contador assistente), regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade, sendo a perícia uma das provas admitidas pelo Código de Processo Civil - CPC, disposta nos art. 420 a 439. O órgão responsável por orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil é o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Cabe a ele editar as Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e científica. Portanto as normas relativas à perícia contábil, ramo da contabilidade, são editadas por este órgão, tendo os profissionais da contabilidade a obrigação no cumprimento das normas. Assim, como produto da perícia contábil, o laudo e parecer pericial contábil têm sua execução, elaboração e estrutura definidas em norma, a NBC TP 01 (relativa ao trabalho do perito) e a NBC PP 01 (relativa à profissão do perito). Assim, este trabalho buscou verificar a aderência dos laudos e pareceres periciais contábeis às normas técnicas do CFC, NBC TP 01 e NBC PP 01, protocolados na Justiça Federal de Santa Maria nos anos de 2010 a 2014 dos processos envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, matéria escolhida por tratar do patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, objeto da perícia de natureza contábil. No intuito de alcançar o objetivo proposto foi realizada análise dos laudos e pareceres na busca de verificar se apresentavam os itens da estrutura descritos pela norma ou mesmo o conteúdo referente. Após as análises, foi possível verificar que nos laudos e pareceres periciais contábeis em questão a estrutura proposta não foi aplicada em sua totalidade, ou seja, seguem parcialmente o que a NBC TP 01 orienta quanto à estrutura dos laudos e pareceres periciais contábeis. Sendo esta prática preocupante, por poder comprometer a confiabilidade e qualidade do trabalho e do profissional, sendo de responsabilidade do perito, como se observa na NBC PG 100, item 130.1, alínea b, como imposição, dada pelo princípio da competência e zelo profissional, a todos profissionais da contabilidade a obrigação de “agir diligentemente de acordo com as normas técnicas e profissionais aplicáveis na prestação de serviços profissionais”.
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- TCC Ciências Contábeis [667]